Compra consciente
A emissão de nota fiscal evita a evasão de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ou seja, perdas para a sociedade que impactam diretamente em setores como saúde, educação e saneamento básico.
Fique de olho nas informações que constam na nota: razão social, endereço e CNPJ da empresa e a discriminação dos dados do produto adquirido. Se for o caso, a data de entrega e montagem do mesmo.
Alguns de seus direitos garantidos com a nota fiscal reúnem a garantia mínima legal do produto de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para bens duráveis, em caso de defeito de fabricação; troca, reparo ou devolução da mercadoria; direito de arrependimento em até sete dias para compras feitas pela internet ou telefone; comprovação de que o item realmente lhe pertence em caso de perda, furto ou roubo; reclamações e denúncias quando houver qualquer problema com o produto ou serviço e você precisar recorrer ao Procon ou à Justiça.
Além de proteger o consumidor, a exigência da nota fiscal tem um papel crucial no consumo consciente, pois, ao emiti-la, o estabelecimento registra a realização da venda, contribuindo para a transparência e legalidade das transações comerciais, e para um mercado mais justo e confiável.
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