Se, depois de analisar o extrato do seu saldo devedor, você perceber que estão sendo cobrados juros ou multas abusivas, peça estorno destes valores. O Código de Defesa do Consumidor (CDC, artigo 52) limita o valor da multa por atraso em 2%. Caso enfrente problemas na negociação ou tenha dúvidas, a recomendação é procurar um dos órgãos de defesa do consumidor, para obter informações.
Defendendo seus direitos
Quando você finalmente conseguir quitar sua dívida, de acordo com os termos estabelecidos na renegociação, o credor tem a obrigação de retirar seu nome dos cadastros de devedores duvidosos das entidades de Proteção ao Crédito.
Para quem a inclusão do nome em um dos cadastros de devedores inadimplentes foi uma surpresa, vale lembrar que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) obriga a instituição que enviou seu nome a um dos cadastros de avisá-lo.
Caso você não tenha sido notificado, poderá entrar na Justiça contra as entidades responsáveis pelo aviso, solicitando uma indenização por danos morais. Você também tem o direito de exigir que a loja que rejeitou sua compra dê o nome da empresa que encaminhou seu nome para a lista de devedores.
Links úteis:
Código de Defesa do Consumidor
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm
Portal do Consumidor
https://www.consumidor.gov.br/
Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
http://www.idec.org.br/
Fundação Procon
http://www.procon.sp.gov.br/
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